Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 7



×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 7.° A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território do município em que tem sede, podendo, entretanto, ser extendida ou restringida, mediante decreto do Presidente da República.

    
Conteudo atualizado em 28/05/2021