Artigo 78 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 78



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Art. 78. Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos Cartórios ou Secretarias, salvo quando tiverem de ser remetidos aos orgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.

    
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