Artigo 79 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 79



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Art. 79. As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos, nos Cartórios ou Secretarias.

    
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