Art. 9º do 6.596

     a) conciliar e julgar:

     I, os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;

     II, os dissídios concernentes a salários, férias e indenizações por motivo de despedida injusta;

     III, os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

     IV, os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

     b) processar os inquéritos administrativos contra empregados garantidos com estabilidade;

     c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões, no caso do art. 201;

     d) julgar os recursos interpostos das decisões do presidente, nas execuções;

     e) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.

    
Conteudo atualizado em 29/08/2021