Art. 10 do 6.596

     a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições,

     b) realizar as diligências e praticar os atos processuais deprecados pejos Conselhos Regionais do Trabalho ou pelo Conselho Nacional do 'I'rabalho;

     c) julgar as suspeições arguidas contra os seus membros;

     d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

     e) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição.