Artigo 33 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.150 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.150 - Regula as condições e processo de renovamento dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.




Artigo 33



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Art. 33. A matéria não prevista por esta lei se regulará pela legislação geral substantiva ou processual.


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