Artigo 38 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.150 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.150 - Regula as condições e processo de renovamento dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.




Artigo 38



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Art. 38. Para os contratos a terminar antes dos prazos fixados no art. 4° a contar da data desta lei, não vigorarão tais prazos, podendo, em consequência, a ação instituída pela presente ser proposta até a terminação do prazo dos contratos.

DISPOSIÇÕES FINAIS


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