Artigo 9 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.150 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.150 - Regula as condições e processo de renovamento dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.




Artigo 9



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Art. 9º Oferecida a contestação, será aberta vista ao advogado do inquilino, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para oferecer réplica.


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