Artigo 35 - Decretos (Anteriores a 1960) - 13.878 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 13.878 - Approva o regulamento da Guarda Civil da Policia do Districto Federal.




Artigo 35



Art. 35. Alistado o guarda, terá oito dias para apresentar-se com o uniforme regulamentar.

§ 1º No caso de não poder uniformisar-se á propria custa, apresentará fiador idoneo, que se responsabilise pelo valor do uniforme e armamento que lhe forem entregues, até completa indemnisação dos mesmos.

§ 2º Ainda que o alistando declare uniformisar-se á custa propria, deverá prestar fiança em dinheiro ou apresentar fiador idoneo, que garanta o valor do equipamento e armamento que lhe forem confiados.

§ 3º Todas as cartas de fiança deverão ser averbadas no cartorio de registro de titulos e documentos particulares.

§ 4º A responsabilidade do fiador será executivamente exigida, se, no prazo de 48 horas da notificação do inspector da Guarda Civil deixar de recolher á thesouraria de Policia a importancia debitada ao guarda remisso.


Conteudo atualizado em 02/08/2021