Artigo 40 - Decretos (Anteriores a 1960) - 13.878 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 13.878 - Approva o regulamento da Guarda Civil da Policia do Districto Federal.




Artigo 40



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Art. 40. Os guardas civis serão excluidos do quadro a pedido, ou quando commetterem falta grave a juizo do chefe de Policia.

Paragrapho unico. A exclusão do serviço constará de acto escripto e será annotada na matricula do guarda.


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