Artigo 44 - Decretos (Anteriores a 1960) - 13.878 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 13.878 - Approva o regulamento da Guarda Civil da Policia do Districto Federal.




Artigo 44



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Art. 44. Nenhum desconto será feito aos guardas:

1º, durante o tempo de tratamento, quando feridos em serviço;

2º, quando estiverem em serviço extraordinario designado pelo chefe de Policia;

3º, nos dias em que exercerem funcções obrigatorias por lei, cumprindo-lhes voltar immediatamente ao serviço, quando terminadas.


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