Artigo 57 - Decretos (Anteriores a 1960) - 13.878 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 13.878 - Approva o regulamento da Guarda Civil da Policia do Districto Federal.




Artigo 57



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Art. 57. os empregados da Guarda Civil, inclusive o inspector e sub-inspector, usarão do uniforme, armamento e distinctivos indicados na tabella organizada pelo chefe de Policia e approvada pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

Paragrapho unico. Qualquer modificação posterior só poderá ser feita por proposta do chefe de Policia e approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.


Conteudo atualizado em 18/05/2021