Artigo 58
×Conteúdo atualizado em 02/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 58. Os guardas civis uniformizar-se-ão á sua custa, podendo-lhes ser abonado o respectivo uniforme, descontando-se, porem, dos seus vencimentos, em prestações mensaes, a quantia proporcional á quinta parte dos mesmos vencimentos.
Conteudo atualizado em 02/08/2021
