Artigo 36 - Decretos (2017) - 9.260, de 29 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.260, de 29 .12.2017 - 9.260, de 29 .12.2017




Artigo 36



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Art. 36. Ao CZPE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 6.634, de 2008 .


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