Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.256, de 29 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.256, de 29 .12.2017 - 9.256, de 29 .12.2017




Artigo 3



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Art. 3º Os requisitos e as condições de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata este Decreto e a sua forma de comprovação serão disciplinados em ato expedido pela Ancine.


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