Artigo 5 - Decretos (2017) - 9.252, de 28 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.252, de 28 .12.2017 - 9.252, de 28 .12.2017




Artigo 5



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Art. 5º O índice de enriquecimento será calculado, para as hipóteses previstas no art. 3º, com o objetivo de identificar o fator de ajuste nas tabelas a serem publicadas em ato normativo da entidade reguladora do setor de mineração.


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