Artigo 2 - Decretos (2017) - 9.249, de 26 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.249, de 26 .12.2017 - 9.249, de 26 .12.2017




Artigo 2



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Art. 2 º Fica delegada competência ao Comandante do Exército para alterar, em até vinte por cento, a distribuição dos efetivos de oficiais e praças de que trata o Anexo, observados os limites estabelecidos em lei.


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