Artigo 15 - Decretos (2017) - 9.246, de 21 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.246, de 21 .12.2017 - 9.246, de 21 .12.2017




Artigo 15



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Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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