Artigo 11 - Decretos (2017) - 9.245, de 20 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.245, de 20 .12.2017 - 9.245, de 20 .12.2017




Artigo 11



×Conteúdo atualizado em 20/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 11. A aquisição dos produtos estratégicos pela administração pública, no âmbito da PDP, estará condicionada ao cumprimento do plano de trabalho contratado, exceto nos casos devidamente justificados.


Conteudo atualizado em 20/05/2021