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Artigo 22
×Conteúdo atualizado em 15/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Ricardo José Magalhães Barros
Marcos Jorge Lima
Dyogo Henrique de Oliveira
Gilberto Kassab
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017