Artigo 11 - Decretos (2017) - 9.244, de 19 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.244, de 19 .12.2017 - 9.244, de 19 .12.2017




Artigo 11



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Art. 11. A participação no Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


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