Artigo 13 - Decretos (2017) - 9.244, de 19 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.244, de 19 .12.2017 - 9.244, de 19 .12.2017




Artigo 13



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 21/05/2021