Artigo 8 - Decretos (2017) - 9.244, de 19 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.244, de 19 .12.2017 - 9.244, de 19 .12.2017




Artigo 8



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Art. 8º O Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto aprovará proposições por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, as quais serão consubstanciadas em ata.


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