Artigo 2 - Decretos (2017) - 9.240, de 15 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.240, de 15 .12.2017 - 9.240, de 15 .12.2017




Artigo 2



Art. 2º As empresas estatais federais a que se refere o art. 1º deverão encaminhar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por intermédio dos Ministérios aos quais estejam vinculadas, com a utilização do Sistema de Informação das Estatais - SIEST, o detalhamento mensal do PDG para 2018, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, e os valores constantes do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2018 servirão de base para a rubrica “Investimentos”.


Conteudo atualizado em 19/06/2021