Artigo 31 - Decretos (2017) - 9.238, de 15 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.238, de 15 .12.2017 - 9.238, de 15 .12.2017




Artigo 31



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Art. 31. Às Superintendências e às Unidades Especiais, em suas respectivas áreas de atuação, competirá a administração dos bens que estejam sob sua guarda e responsabilidade.


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