Artigo 107 - Decretos (2017) - 9.235, de 15 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.235, de 15 .12.2017 - 9.235, de 15 .12.2017




Artigo 107



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Art. 107. Ficam revogados:

I - o art. 15 do Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009 ;

II - o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 ;

III - o Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006;

IV - o Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007;

V - o Decreto nº 8.142, de 21 de novembro de 2013 ; e

VI - o Decreto nº 8.754, de 10 de maio de 2016 .


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