Artigo 28 - Decretos (2017) - 9.235, de 15 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.235, de 15 .12.2017 - 9.235, de 15 .12.2017




Artigo 28



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Art. 28. O recredenciamento como universidade ou centro universitário depende da manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para o credenciamento na respectiva organização acadêmica.

§ 1º O não cumprimento dos requisitos necessários para o recredenciamento ensejará a celebração de protocolo de compromisso e eventual determinação de medida cautelar de suspensão das atribuições de autonomia, conforme o art. 10 da Lei nº 10.861, de 2004 .

§ 2º A decisão do processo de recredenciamento poderá:

I - deferir o pedido de recredenciamento sem alteração da organização acadêmica;

II - deferir o pedido de recredenciamento, com alteração da organização acadêmica que consta do pedido original da instituição; ou

III - indeferir o pedido de recredenciamento.

Seção V

Da oferta de pós-graduação


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