Artigo 50 - Decretos (2017) - 9.235, de 15 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.235, de 15 .12.2017 - 9.235, de 15 .12.2017




Artigo 50



×Conteúdo atualizado em 05/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 50. Os pedidos de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de cursos serão instruídos com os documentos elencados no art. 43.


Conteudo atualizado em 05/06/2021