Artigo 9 - Decretos (2017) - 9.235, de 15 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.235, de 15 .12.2017 - 9.235, de 15 .12.2017




Artigo 9



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Art. 9º A educação superior é livre à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional e condicionada à autorização e à avaliação de qualidade pelo Poder Público.


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