Artigo 1 - Decretos (2017) - 9.225, de 6 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.225, de 6 .12.2017 - 9.225, de 6 .12.2017




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 11/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 201 3, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades do Ministério do Trabalho situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.


Conteudo atualizado em 11/05/2021