Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.220, de 4 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.220, de 4 .12.2017 - 9.220, de 4 .12.2017




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2017

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