Artigo 4 - Decretos (2017) - 9.213, de 29 .11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.213, de 29 .11.2017 - 9.213, de 29 .11.2017




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Blairo Maggi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2017

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