Artigo 1 - Decretos (2017) - 9.206, de 24 .11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.206, de 24 .11.2017 - 9.206, de 24 .11.2017




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 24/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, firmado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012, anexo a este Decreto.


Conteudo atualizado em 24/02/2021