Artigo 16 - Decretos (2017) - 9.204, de 23 .11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.204, de 23 .11.2017 - 9.204, de 23 .11.2017




Artigo 16



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Art. 16. Para a execução do Programa de Inovação Educação Conectada poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como com entidades privadas.

Parágrafo único. Fica autorizada a aplicação do apoio financeiro destinado a Estados, Distrito Federal e Municípios para a contratação de serviços relativos ao Programa de Inovação Educação Conectada.


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