Artigo 18 - Decretos (2017) - 9.204, de 23 .11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.204, de 23 .11.2017 - 9.204, de 23 .11.2017




Artigo 18



Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 21/06/2021