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Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 29/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
José Mendonça Bezerra Filho
Gilberto Kassab
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2017
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