Artigo 21 - Decretos (2017) - 9.203, de 22 .11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.203, de 22 .11.2017 - 9.203, de 22 .11.2017




Artigo 21



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Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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