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Artigo 7
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Art. 7º Fica instituído o Comitê Interministerial de Governança - CIG, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal. (Revogado pelo Decreto nº 9.901, de 2019)
Art. 7º-A. O Comitê Interministerial de Governança - CIG tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal. (Incluído pelo Decreto nº 9.901, de 2019)