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Artigo 132
I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo;
II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido;
III - o crime a que o imigrante tenha sido condenado no exterior não seja passível de extradição ou a punibilidade segundo a lei brasileira esteja extinta; ou
IV - o pedido de autorização de residência se fundamente em:
a) tratamento de saúde;
b) acolhida humanitária;
c) reunião familiar;
d) tratado em matéria de residência e livre circulação; ou
e) cumprimento de pena no País.
Parágrafo único. O disposto no caput não impedirá a progressão de regime de cumprimento de pena, nos termos estabelecidos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , hipótese em que a pessoa ficará autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena.
