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Artigo 145
I - instabilidade institucional grave ou iminente;
II - conflito armado;
III - calamidade de grande proporção;
IV - desastre ambiental; ou
V - violação grave aos direitos humanos ou ao direito internacional humanitário.
§ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho estabelecerá os requisitos para a concessão de autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, a renovação do prazo da residência e a sua alteração para prazo indeterminado.
§ 2º A possibilidade de livre exercício de atividade laboral será reconhecida ao imigrante a quem se tenha sido concedida a autorização de residência de que trata o caput , nos termos da legislação vigente.
