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Artigo 67
I - em qualquer unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes, para detentor de visto temporário ou com autorização de residência deferida na condição de marítimo;
II - na unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente com autorização de residência deferida no País com fundamento em outra hipótese que não a de trabalho como marítimo; ou
III - na unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes do Município onde o residente fronteiriço pretenda exercer os direitos a ele atribuídos pela Lei nº 13.445, de 2017 .
§ 1º Observado o disposto na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 , poderão solicitar registro na unidade da Polícia Federal mais próxima ao seu domicílio:
I - as pessoas com deficiência;
II - os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos;
III - as gestantes;
IV - as lactantes;
V - as pessoas com criança de colo; e
VI - os obesos.
§ 2º A Polícia Federal poderá, por meio de requerimento e decisão fundamentada, em casos excepcionais, permitir o registro do imigrante em unidades diferentes daquelas estabelecidas no caput .
