Artigo 1 - Decretos (2017) - 9.194, de 7.11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.194, de 7.11.2017 - 9.194, de 7.11.2017




Artigo 1



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Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a remessa de créditos tributários e não tributários constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal para fins de cobrança extrajudicial ou judicial.

Parágrafo único. Este Decreto não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil e aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.


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