Artigo 11 - Decretos (2017) - 9.194, de 7.11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.194, de 7.11.2017 - 9.194, de 7.11.2017




Artigo 11



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 11. As autarquias e fundações públicas federais terão o prazo de dois anos, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, para a adoção das providências determinadas no § 3º do art. 8º.

§ 1º Durante o período de transição previsto no caput , as autarquias e fundações públicas federais observarão os seguintes procedimentos para a remessa do crédito para a Procuradoria-Geral Federal:

I - realização do cadastro prévio do crédito no sistema de gestão de dívida ativa da Advocacia-Geral da União; e

II - realizado o cadastro prévio, encaminhamento eletrônico do processo administrativo de constituição do crédito, por meio de solução de interoperabilidade do Processo Eletrônico Nacional quando a gestão documental de seus processos administrativos for feita de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou por meio de outro sistema.

§ 2º Na hipótese de o processo administrado estar em meio físico, as autarquias e fundações públicas federais digitalizarão e cadastrarão o processo nos sistemas informatizados de gestão administrativa de processos eletrônicos da Advocacia-Geral da União e permanecerão com a guarda dos autos físicos.


Conteudo atualizado em 15/05/2021