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Artigo 15
×Conteúdo atualizado em 23/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Fernando Coelho Filho
Esteves Pedro Colnago Júnior
W. Moreira Franco.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2017 e retificado em 8.11.2017
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