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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 23/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º O valor recebido pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, com a alienação das ações de que trata o art. 4º, § 12, deverá ser depositado no fundo da Reserva Global de Reversão - RGR, limitado o valor da devolução ao montante da RGR utilizado para a aquisição das ações, nos termos estabelecidos no art. 21-B da Lei nº 12.783, de 2013 .
Parágrafo único. O valor pago a título da outorga de que trata o art. 4º não integrará o montante a que se refere o caput , para fins do disposto no art. 21-B da Lei nº 12.783, de 2013 .
