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Artigo 33
×Conteúdo atualizado em 25/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 33. Fica revogado o § 5º do art. 1º do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005 .
Brasília, 1º de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2017
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