Art. 4º do Decreto nº 9.190/2017: texto atualizado

Decretos - 9.190, de 1º.11.2017 - 9.190, de 1º.11.2017

Artigo 4

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Art. 4º O atendimento aos requisitos estabelecidos nos art. 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 9.637, de 1998 , é condição indispensável à qualificação de entidade privada como organização social, cujos documentos probatórios serão apresentados ao órgão supervisor ou à entidade supervisora no ato da inscrição da entidade privada postulante.

§ 1º A entidade privada poderá entregar de forma provisória, no ato da inscrição, declaração que contenha o compromisso de apresentar os documentos exigidos para a qualificação como organização social, acompanhada da Ata da Assembleia que aprovou a emissão da declaração, nos termos estabelecidos nos art. 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 9.637, de 1998 , sem prejuízo das sanções previstas em lei. (Incluído pelo Decreto nº 9.469, de 2018)

§ 2º A entidade privada que optar pelo procedimento previsto no § 1º entregará os documentos probatórios no prazo de quarenta e cinco dias, contado da publicação da decisão final de seleção. (Incluído pelo Decreto nº 9.469, de 2018)

§ 3º A entidade privada somente poderá ser qualificada como organização social após apresentar a documentação comprobatória hábil, conforme o disposto nos art. 2º , art. 3º e art. 4º da Lei nº 9.637, de 1998 . (Incluído pelo Decreto nº 9.469, de 2018)

§ 4º A entidade privada será desclassificada na hipótese de descumprimento do prazo de que trata o § 2º. (Incluído pelo Decreto nº 9.469, de 2018)

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