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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 20/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º ....................................................................
.........................................................................................
§ 3º Os Ministros de Estado e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República poderão autorizar contratações que excedam o limite fixado no caput , desde que haja justificativa técnica.” (NR)