Artigo 24 - Decretos (2017) - 9.188, de 1º.11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.188, de 1º.11.2017 - 9.188, de 1º.11.2017




Artigo 24



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Art. 24. Encerrada a fase de consulta de interesse, é facultado à Comissão de Alienação solicitar propostas preliminares aos interessados.


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