Artigo 38 - Decretos (2017) - 9.188, de 1º.11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.188, de 1º.11.2017 - 9.188, de 1º.11.2017




Artigo 38



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Art. 38. Aprovada a alienação pelo órgão estatutário competente, a Comissão de Alienação convocará o interessado mais bem classificado para assinatura dos contratos.

Parágrafo único. Na hipótese de desistência do interessado mais bem classificado, serão aplicadas as penalidades previstas no documento de solicitação de propostas.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO


Conteudo atualizado em 17/05/2021