Artigo 7 - Decretos (2017) - 9.188, de 1º.11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.188, de 1º.11.2017 - 9.188, de 1º.11.2017




Artigo 7



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Art. 7 º O procedimento competitivo de alienação observará os princípios da publicidade e da transparência, que possibilitarão a fiscalização, a conformidade e o controle dos atos praticados pela sociedade de economia mista.

§ 1 º Excepcionalmente, o órgão estatutário competente da sociedade de economia mista poderá classificar a operação, as suas etapas ou os documentos como sigilosos, desde que a revelação de informações possa gerar prejuízos financeiros para a sociedade de economia mista ou para o ativo objeto da alienação.

§ 2 º As avaliações econômico-financeiras serão sigilosas, exceto quando exigida a sua publicidade pela legislação societária em vigor.

§ 3 º O sigilo não será oponível à fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União.


Conteudo atualizado em 17/05/2021